| Projeto: |
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PL 442 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-442/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0442-2015 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DIREITO A SAUDE / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / FRALDA / GRATUIDADE / POSTO DE SAUDE / PRESCRICAO MEDICA / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj2473-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | | CCJ | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 25/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 21/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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